Termos e Condições

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes expressões têm o significado indicado:

• "Vistara" ou "nós": a empresa Vistara, com sede na Rua Haddock Lobo, 482 – Cerqueira César, São Paulo – SP, 01414-001, responsável pela prestação dos Serviços;
• "Participante" ou "você": a pessoa física que contrata ou utiliza qualquer um dos Programas;
• "Empresa-cliente": a pessoa jurídica que contrata o Programa de Consultoria Corporativa;
• "Programas": o conjunto de serviços de orientação e organização oferecidos pela Vistara, incluindo o Workshop Ponto de Partida, o Programa Organizador Documental e a Consultoria de Mobilidade Corporativa;
• "Conteúdo": apostilas, templates, gravações, checklists e demais materiais produzidos pela Vistara e disponibilizados aos Participantes;
• "Acordo": estes Termos e Condições em conjunto com a Política de Privacidade e quaisquer documentos adicionais aplicáveis ao Programa contratado.

Ao se inscrever em qualquer Programa, você declara ter lido e concordado com estes Termos e Condições. A inscrição constitui aceitação expressa do Acordo.

Para participar dos Programas, é necessário ter ao menos 18 anos de idade ou ser emancipado legalmente. Ao aceitar estes Termos, você confirma que atende a esse requisito e tem capacidade legal para celebrar este Acordo de acordo com a legislação brasileira (Código Civil, art. 3º e seguintes).

A Vistara oferece três modalidades de programas de orientação e organização:

1. Workshop Ponto de Partida (R$ 590): sessão online de quatro horas sobre como processos de documentação e realocação são estruturados em geral, com base em fontes públicas. Inclui apostila de 30 páginas, template de cronograma e replay por 90 dias.
2. Programa Organizador Documental (R$ 2.140): programa de seis semanas com sessões semanais de 60 minutos em grupos de até 8 participantes, voltado para construção de estrutura de gestão documental pessoal. Inclui planilha, kit de pastas e suporte por mensagem em dias úteis.
3. Consultoria de Mobilidade Corporativa (R$ 4.980): engajamento B2B de oito semanas com quatro workshops e duas revisões escritas, voltado para equipes de RH e operações. Inclui mapa de processo, manual interno, checklist de coordenação e chamada de follow-up em 60 dias.

Escopo declarado: os Programas são de orientação geral e organização de documentos próprios, com base em informações de fontes públicas. A Vistara não presta consultoria jurídica, não interpreta legislação para casos individuais e não representa Participantes junto a consulados, órgãos de imigração ou outras autoridades.

Os Programas são prestados primariamente no Brasil, com sessões online acessíveis de qualquer localidade com conexão à internet.

Ao participar dos Programas, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e precisas no momento da inscrição;
• Respeitar os demais participantes e condutores durante as sessões;
• Não reproduzir, compartilhar ou comercializar os materiais dos Programas sem autorização prévia e por escrito da Vistara;
• Não utilizar os Programas para fins ilícitos ou em desacordo com estes Termos;
• Compreender que as informações fornecidas nos Programas têm caráter educacional e não substituem orientação jurídica profissional.

Todo o Conteúdo produzido pela Vistara — incluindo apostilas, templates, gravações e materiais complementares — é de propriedade exclusiva da Vistara e protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

Ao contratar um Programa, você recebe uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para usar o Conteúdo para fins privados. É vedada a reprodução, distribuição, venda ou disponibilização do Conteúdo a terceiros, seja total ou parcialmente.

Valores: os preços dos Programas são expressos em Reais (BRL) e incluem todos os materiais indicados em cada descrição. Impostos aplicáveis serão acrescidos quando devidos.

Cancelamento pelo participante: cancelamentos solicitados com mais de 7 dias corridos antes do início do Programa terão reembolso integral. Cancelamentos entre 3 e 7 dias antes do início terão reembolso de 50% do valor pago. Cancelamentos com menos de 3 dias antes do início não são reembolsáveis, mas o Participante pode transferir sua vaga para outra pessoa ou para uma turma futura, mediante comunicação prévia.

Cancelamento pela Vistara: em caso de cancelamento de turma pela Vistara, os Participantes inscritos terão direito a reembolso integral ou à transferência para outra turma, conforme preferirem.

Consulta ao Código de Defesa do Consumidor: aplica-se o disposto na Lei nº 8.078/1990 (CDC) para as relações de consumo, incluindo o direito de arrependimento em até 7 dias corridos da contratação realizada à distância.

Os Programas da Vistara são prestados com base em informações de fontes públicas verificáveis. A Vistara não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo Participante com base nas informações recebidas nos Programas;
• Resultados específicos em processos de visto, cidadania ou documentação, que dependem de fatores fora do controle da Vistara;
• Alterações em requisitos e procedimentos publicados por órgãos oficiais após a realização das sessões;
• Falhas em plataformas de terceiros utilizadas para a realização das sessões online (videoconferência, e-mail, armazenamento em nuvem).

A responsabilidade da Vistara, quando reconhecida, fica limitada ao valor pago pelo Programa contratado.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Em caso de conflito, as partes se comprometem a buscar resolução amigável como primeiro passo, com prazo de 30 dias a partir da notificação formal.

Não sendo possível a composição amigável, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP como competente para dirimir quaisquer disputas decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Acordo integral: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e qualquer proposta ou confirmação de inscrição específica, constituem o acordo integral entre as partes.

Divisibilidade: caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.

Cessão: o Participante não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e por escrito da Vistara.

Alterações: a Vistara pode atualizar estes Termos. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com ao menos 15 dias de antecedência. O uso continuado dos Programas após a vigência das alterações constitui aceitação.

Vistara
Rua Haddock Lobo, 482 – Cerqueira César, São Paulo – SP, 01414-001
E-mail para assuntos legais: [email protected]